Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Anotações Nugep: Não se admite o arquivamento em separado ("pasta própria") das informações sigilosas das partes; estas deverão ser juntadas. Precedentes do STJ. Aplicação das Súmulas no STF. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 835 do Código Civil. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 670-685, e-STJ), no qual a agravanteSúmulas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. Inadmissibilidade de capitalização mensal. Min. 2600. 302-RS (4a T, 08. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 107) Súmula 237. 302-RS (4ª T, 08. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1. 11. 539. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. 360 a 367 do novo Código Civil) pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pela partes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 74, § 1º do CPP, cessa a competência dos Jurados deslocando-a para o Juiz natural da causa, aquele que figurou na instrução do feito, qual seja, o Juiz. 49795) Súmula 178. Contrato bancário. Inscrições estão abertas. Sinopse. The city has a population of 91,867, and the. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). É também assentada no STJ a ideia de que “os contratos bancários 38 REsp 176. 03. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. 6. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 107) Súmula 237. nÃo ocorrÊncia. 112/1990. 6. 2000) SÚMULA N. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 02. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. . demais alegaÇÕes. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 360, do CC/2002), já que não há como crer que obrigações resultantes de cláusulas ilegais, ou abusivas, sejam validadas em renegociações. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. SÚMULA Nº 286/STJ. 26. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no. Súmula nº 83/STJ. 120. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Nº 286 STJ. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. STJ. impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. contrato de onfissÃo de dÍvida. STJ to host grand opening of athletic center. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do seguinte julgado: Súmula 430. juros remuneratÓrios. Irrelevância. Súmula 650. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. o Verbete Sumular n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Correlação de matérias. to 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. [ RE 449. 2003 – DJ 28. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Súmula 286 do STJ. PEDIDO DA COMPRADORA. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 833 sq. Ausência de ilegalidade. 904-SP (93. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 9100) STJ Precedente Relevante Caput - Tema 576/STJ. 132 da Lei n. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. 626/1933 (lei de usura). 830/1980. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. ApresentadosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). 786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do. 879/PE, Rel. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões em agravo no recurso especial cível, agitada com suporte no art. Inaplicabilidade no caso em concreto. Nº 286 TST. vide 286 stj - sÚmula nº 84 - É admissÍvel a oposiÇÃo de embargos stf - sÚmula nº 84 - nÃo estÃo isentos do de terceiro fundados em alegaÇÃo de posse advinda imposto de consumo os produtos de compromisso de compra e venda de imÓvel, ainda importados pelas cooperativas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 835 do Código Civil. Questão submetida a julgamento: i. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 286 in standard form. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Jurisprudência do STJ. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. • Vide Súmula 565-STJ. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 09. Incide a prescrição vintenária do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Criminal. Súmula 286-STJ . Iniciaremos pelas súmulas do STF. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O STJ estende, ainda, o entendimento para os casos de extinção contratual decorrente de quitação e novação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 003, § 4º prevê regra. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. incidÊncia do enunciado n. Precedentes: REsp 132. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 1. É o relatório. decisÃo extrapetita. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao. 565-RS (4ª T, 12. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. VOTO O Sr. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. num. 598/DF, Relator Ministro. 746, da relatoria Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. 920-CE, DJ 29. Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. 626/1933 (lei de usura). 565-RS (4ª T, 12. 565 - RS (1997/0034802-4) PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 3. 565-RS (4a T, 12. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução . Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 211-SP (DJJurisprudência em Teses. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Segundo o colegiado, a atitude do autor que. ). 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse tempo, quando ainda não existia o. 30 e n. Caso. NUM,EMEN,INDE. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 709-8) Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. RECURSO REPETITIVO (ART. 5028. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. 30 e n. Súmula 609. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 646. 8. banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado. 1. Doc. Revisão da Súmula 196/TST. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A SÚMULA N. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. 168-STJ). Compilado de súmulas de Direito Constitucional do STJ, organizadas por tema, para facilitar a consulta e o estudo em concursos públicos. Os colegiados do tribunal já editaram 653. 822, Rel. Here's How to Find GCD of 28 and 6? GCD is 2, Divided that GCD value with both numerator &. 1. ). 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 286/STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. recurso especial. 101). SÚMULA 251. Notas introdutórias sobre a origem do equilíbrio contratual: as cláusulas abertas – 2. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. num. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 173. 14. Informativos STF/STJ. sub. 1. 116. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 22. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. 097, Rel. SÚMULA Nº 568/STJ. Título executivo extrajudicial. DJ 13/05/2004 p. 05. STJ. n. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. eg. 623/SP e 1. 137 AgR, rel. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento. • Importante. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. 26. 830/1980. Agravo interno desprovido. (Tese julgada sob o rito do art. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 620-625, e-STJ), deu-se provimento ao apelo nobre, ante a desconformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 2001) REsp 237. Incide nesse ponto a Súmula. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. RRC de Origem (art. LEGJUR 103. 1. Processos destacados de ofício pelo relator. 4010. 1. Precedentes: REsp 132. Versão 3. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Informativos STF/STJ. Min. precedente do stj no resp nº 1. Súmula 286-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas organizadas por ramos do direito. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 706. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Decisões da Corregedoria Geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 2001) REsp 237. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. 05. 530/rs. 712. Agravo regimental desprovido. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. 233-STJ. SÚMULA N. 1 súmula encontrada com: (376. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. hospitalar do segurado. 26. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. ft. Súmulas 201 a 300. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. 2000 – DJ 12. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Vide Controvérsia n. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 16 | de 03/11/2023 11:13. SÚMULA N. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. 061. Tema nº 968 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 236. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. SÚMULA N. Aplicação, também, da Lei nº 10. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. AGU Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção). 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 191. SÚMULA N. )Súmula 430. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. (AgInt no AREsp 857. 09. Súmula 283/TST - 22/03/1988 - Recurso adesivo. Súmulas 301 a 400. 2018. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 4. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. PERÍCIA. 04/06/2005. 286-PE, DJ 21. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. Com esse entendimento, os REsp’s n. 286 renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. AUSÊNCIA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. tÍtulo executivo extrajudicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. Precedentes: REsp 132. 6. abril 28, 2004. 28, § 1º, I ). É correto, pois, afi rmar que não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se da decisão recorrida. 835 do Código Civil. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. sÚmula 286 do stj. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Novas condições de. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. III - Agravo regimental desprovido. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. 061. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Carlos. 5. 8825. • O novo CPC, em seu art. E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Banco. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. ” (TJSP - Apelação nº 7. 477/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 6. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nº 286 STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. 1. 8.